Termos de Serviço

Última atualização: 29 de Maio de 2026

Bem-vindo ao ChronosLex. Ao utilizar nossa plataforma ou contratar nossos serviços de laudos e auditorias processuais de IA, você concorda expressamente com os seguintes termos e condições.

1. Serviços Oferecidos

O ChronosLex oferece serviços de auditoria jurídica automatizada de prescrição e decadência processual, além de perícias forenses especializadas em inteligência artificial (Hidden Prompt Analysis). Todos os laudos técnicos formais são elaborados e assinados pessoalmente pelo perito e advogado correspondente, Dr. Arnaldo Adasz (OAB/SP 478.592).

2. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar nossos serviços, você declara e garante que:

• As informações inseridas e os números de processos indicados são verídicos e precisos.
• Você possui o direito de solicitar a análise jurídica do caso em questão, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer fraude ou uso não autorizado.
• A indicação do caso é de caráter público, permitindo a extração de dados diretamente nos diários oficiais e nos sistemas dos tribunais sem violação de sigilo decretado.

3. Escopo e Limitações da Assistente Laura

Nossa assistente de IA, Laura, atua na triagem inicial de leads, recepção de consultas gerais e coleta de dados para faturamento de forma automatizada. A Laura não fornece aconselhamento jurídico final; todas as conclusões periciais formais constantes nos laudos finais passam obrigatoriamente por controle técnico e assinatura humana qualificada.

4. Limitação de Responsabilidade

Nossos relatórios fornecem pareceres técnicos fundamentados na melhor hermenêutica jurídica e na evolução jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, o êxito em ações judiciais de qualquer esfera cível, trabalhista ou fiscal depende estritamente do julgamento soberano do Poder Judiciário, pelo que não garantimos resultados de ações judiciais em andamento.

5. Pagamentos, Taxas e Cancelamento

Os serviços contratados são remunerados conforme os valores estipulados no momento da contratação (com base no número de páginas e complexidade do processo), transacionados via Stripe de forma integral. Considerando a natureza sob demanda e personalizada dos laudos técnicos periciais, não haverá reembolso de taxas após o início do trabalho de análise pericial da IA ou extração de autos.

6. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios decorrentes deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7. Contato

Para dúvidas sobre nossos termos ou serviços prestados, entre em contato pelo e-mail: comercial@chronoslex.com.br.